Abrir um estúdio de EMS em Portugal: o que a lei exige

Existe legislação portuguesa específica para eletroestimulação?

Não existe. Escreve eletroestimulação na pesquisa do Diário da República e não te aparece um único diploma que regule estúdios de EMS, que te fixe a formação dos instrutores ou que te limite o número de alunos por fato. Aplica-se-te o pacote normal de qualquer espaço de fitness: o Decreto-Lei n.º 141/2009 para a instalação, a Lei n.º 39/2012 para quem te orienta o treino e o Decreto-Lei n.º 10/2009 para o seguro.

Noutros países já se legislou sobre isto. Na Alemanha, a NiSV obriga o operador, desde 31 de dezembro de 2020, a comunicar às autoridades a instalação do equipamento com duas semanas de antecedência, a documentar cada sessão e a informar o cliente sobre riscos e contraindicações. Desde 31 de dezembro de 2022, quem conduz a sessão tem de ter a certificação Fachkunde EMF e a formação de atualização repete-se pelo menos de cinco em cinco anos, segundo a síntese da imprensa setorial alemã. Cá não te é exigido nada disto. Se um fornecedor te disser que existe uma certificação obrigatória em Portugal, pede-lhe o número do diploma antes de assinares.

Que licenças precisas antes de abrires a porta?

Um estúdio de EMS é uma instalação desportiva de uso público e segue o DL 141/2009 como qualquer outro ginásio. Antes de abrires, a câmara municipal tem de te emitir o alvará de autorização de utilização; e antes de começares a funcionar, tens de lhe entregar a mera comunicação prévia, com declaração de responsabilidade e regulamento interno. Trata disso cedo, porque a câmara não te acelera o processo por o equipamento ser caro.

A ficha técnica de fiscalização da ASAE diz-te exatamente o que o inspetor te vai pedir quando entrar:

• alvará, licença ou comprovativo da comunicação prévia;
• regulamento interno elaborado pelo proprietário, com as normas de utilização e de segurança;
• manual de operações elaborado pelo diretor técnico, com os procedimentos e protocolos;
• livro de reclamações e informação sobre resolução alternativa de litígios;
• horário de funcionamento afixado e preçário visível no local de atendimento;
• identificação do diretor técnico em funções e prova do seguro.

Monta-se essa pasta antes de abrires, não na semana da inspeção. Se ainda estás na fase anterior, o licenciamento na câmara municipal é o passo que te trava tudo o resto e convém-te despachá-lo primeiro.

Quem pode conduzir uma sessão de eletroestimulação?

A Lei 39/2012 exige que cada instalação disponha de pelo menos um diretor técnico que assuma a direção e a responsabilidade pelas atividades desportivas. O técnico de exercício físico planeia e prescreve o treino sob coordenação e supervisão do DT. Ambos precisam de título profissional do IPDJ e nenhum te sai de graça: o de diretor técnico exige licenciatura em Educação Física ou Desporto e custa-te 50 EUR; o de técnico de exercício físico custa-te 50 EUR pela via nacional ou 100 EUR se for por reconhecimento de habilitação estrangeira. Ambos valem cinco anos e renovam-se com créditos de formação contínua.

As coimas não te saem baratas. Se puseres a instalação a funcionar sem diretor técnico habilitado, se orientares treino sem título válido ou se contratares quem não o tem, isso conta como contraordenação muito grave e a coima vai de 2.000 a 4.000 EUR para pessoas singulares e de 4.500 a 9.000 EUR para pessoas coletivas, conforme o artigo 24.º da Lei 39/2012. Explicamo-lo com o detalhe todo no artigo sobre o diretor técnico obrigatório pela Lei 39/2012.

Repara no que a lei não diz: em lado nenhum te exige formação específica em eletroestimulação. A guideline internacional de 2023 defende que a licença do treinador inclua pelo menos 20 horas de formação dedicada a WB-EMS, teoria e prática, dadas por entidade acreditada e por cima da qualificação de base. A lei portuguesa não te obriga a nada disso. É o que te defende quando alguém te perguntar, num tribunal, por que confiaste aquele aparelho àquela pessoa.

O aparelho de EMS conta como dispositivo médico?

Depende da finalidade que o fabricante declarou. Essa resposta tens de a ir buscar ao fornecedor por escrito e guardá-la assinada. O anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 lista seis grupos de produtos sem finalidade médica e o ponto 6 fala de equipamento de estimulação cerebral que atravessa o crânio, não de estimulação muscular. Ou seja, um aparelho de EMS vendido para fitness não cai nesse anexo; se for vendido com finalidade terapêutica, já se trata de dispositivo médico e tem de o provar.

Seja qual for o caso, exige-se marcação CE no aparelho. Antes de assinares a compra ou o aluguer, pede ao fornecedor quatro coisas e arquiva-as na pasta da instalação:

• a declaração UE de conformidade, com a classificação do produto e o organismo notificado quando exista;
• o manual de instruções em português, com as contraindicações listadas;
• o plano de manutenção e calibração, com a periodicidade que o fabricante impõe;
• a indicação de quem faz a assistência técnica em Portugal e em quantos dias.

Se o equipamento entrar no mercado como dispositivo médico, a autoridade nacional é o INFARMED e é a esse regime que o fabricante responde. A ti compete guardares a papelada e o registo de manutenção. É isso mesmo que te pedem quando algo corre mal.

Quantos alunos por instrutor e com que frequência?

Aqui a boa prática pesa mais do que a lei, porque lei não há. A posição internacional publicada em 2023 na Frontiers in Physiology, assinada por Kemmler e colegas, é o documento que o setor usa e diz-te o seguinte:

• rácio de 1:1 em WB-EMS com finalidade médica, sendo 1:2 aceitável em contexto não médico com praticantes menos críticos;
• fase de adaptação de 8 a 10 semanas, com uma sessão de 20 minutos por semana;
• primeira sessão com 5 minutos de familiarização ao impulso e 12 minutos de EMS intermitente;
• depois da adaptação, pelo menos 4 dias de pausa entre sessões intensas;
• duração máxima de 20 minutos em protocolos de força, ou 30 a 40 minutos em protocolos de resistência;
• anamnese detalhada de contraindicações antes da primeira sessão, assinada pelo cliente.

Estes números explicam-se por uma palavra: rabdomiólise. O mesmo documento reporta um aumento de creatina-quinase mil vezes acima do valor de base, 240.000 U/l, num jovem futebolista profissional depois de uma primeira sessão intensa a mais. Em principiantes, os picos medidos vão de 2.366 a 143.674 IU/l e o máximo aparece 72 horas depois do treino. Passadas dez semanas de adaptação, o mesmo protocolo já só te dá valores de 335 a 1.987 IU/l. Os sinais que o documento nomeia, ensina-os ao teu instrutor antes de abrires: urina cor de cola, dor de cabeça persistente e problemas inflamatórios ou hemorrágicos. Se um aluno te aparecer assim, manda-o ao médico e regista o que aconteceu.

Que registos tens de guardar de cada aluno?

Traduz-se assim para a tua operação: cada aluno novo obriga-te a um questionário de saúde assinado, a um consentimento informado e ao registo dos parâmetros usados naquela sessão. Não são três papéis por mês. São três papéis por pessoa e depois um registo por sessão, para sempre.

Há aqui uma armadilha que muita gente não vê. Um questionário de contraindicações é dado de saúde, categoria especial do Regulamento Geral de Proteção de Dados, portanto não pode ficar numa folha de cálculo partilhada nem no telemóvel do treinador. Guarda-o com acesso restrito, define ao fim de quanto tempo o apagas e escreve-o no teu registo de tratamentos, como te explicamos no RGPD e os dados dos sócios do ginásio.

Fichas, consentimentos e documentos assinados vivem melhor colados ao aluno do que numa gaveta; é para isso que te serve a gestão de documentos e assinaturas.

O seguro obrigatório chega para o EMS?

O artigo 17.º da Lei 39/2012 manda-te dispor de seguro nos termos do artigo 14.º do DL 10/2009 e obriga-te a afixar em local visível a informação sobre a existência desse seguro. Não o teres é também contraordenação muito grave. Segundo o IPDJ, os capitais mínimos, atualizados em janeiro de cada ano pelo índice de preços no consumidor, são estes:

Duas notas que te evitam uma discussão feia mais tarde. Primeira: o seguro desportivo cobre o acidente do praticante, não a tua responsabilidade civil como empresa. São apólices diferentes e fazem-te falta as duas. Segunda: não existe dado público sobre seguradoras portuguesas excluírem eletroestimulação das apólices de ginásio, por isso não te fies em conversa de corredor. Declara por escrito, na proposta, que o teu serviço principal é WB-EMS e guarda a resposta que te derem. Se precisares do enquadramento completo, o seguro obrigatório de ginásio ao abrigo do DL 10/2009 está explicado passo a passo.

Lei ou boa prática? A tabela que deves ter na parede

O que tens de ter pronto antes da primeira sessão?

Se estiveres a montar o negócio de raiz e quiseres a sequência completa, do NIF à porta aberta, o guia de como abrir um ginásio em Portugal dá-ta pela ordem certa.

Perguntas frequentes

Consentimentos, questionários de saúde e parâmetros de cada sessão de EMS: é este papel todo que a Stryde te tira das mãos. Marca uma demo e vê-a a funcionar no teu estúdio. Marcar demo

Fontes

• Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, Diário da República: regime de responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades de fitness.
• Texto publicado da Lei n.º 39/2012, files.dre.pt: artigo 4.º sobre o diretor técnico obrigatório, artigo 17.º sobre o seguro e artigo 24.º com os valores das coimas.
• Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, Diário da República: regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.
• Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, Diário da República: regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
• Título Profissional de Diretor Técnico, IPDJ: exigência de licenciatura em Educação Física ou Desporto, taxa de 50 EUR e validade de cinco anos.
• Título Profissional de Técnico de Exercício Físico, IPDJ: vias de acesso e taxas de 50 EUR pela via nacional ou 100 EUR por reconhecimento estrangeiro.
• Seguro desportivo, IPDJ: capitais mínimos obrigatórios e atualização anual pelo índice de preços.
• Instalações desportivas e ginásios, legislação, ASAE: diplomas aplicáveis e alterações introduzidas ao regime.
• Ficha técnica de fiscalização de instalações desportivas de uso público, ASAE: lista do que o inspetor verifica no local.
• Dispositivos médicos, INFARMED: autoridade nacional competente para dispositivos médicos.
• Regulamento (UE) 2017/745, EUR-Lex: anexo XVI e os seis grupos de produtos sem finalidade médica.
• Regulamento (UE) 2016/679, RGPD, EUR-Lex: dados de saúde como categoria especial de dados pessoais.
• Position statement and updated international guideline for safe and effective whole-body electromyostimulation training, Frontiers in Physiology, 2023: rácios, duração das sessões, formação do treinador e valores de creatina-quinase.
• Regras da NiSV para estúdios de EMS, Fitness Management International: obrigações alemãs de comunicação, documentação e certificação Fachkunde EMF.