Videovigilância no ginásio: regras da CNPD

Puseste câmaras à entrada por causa de um assalto, ou porque o seguro pediu, ou só para dormir descansado. Faz sentido. Mas videovigilância mal montada é das coisas que mais depressa te trazem uma queixa à CNPD, e a coima não é pequena. A boa notícia: as regras são poucas e claras. A má: quase toda a gente falha numa delas, e às vezes na pior.

Este guia diz-te onde podes pôr câmaras e onde não podes tocar, o que o aviso tem de dizer, quanto tempo guardas as imagens e quem lhes pode chegar. Não é aconselhamento jurídico. É o mapa que um dono de ginásio precisa antes de chamar o instalador. A videovigilância privada é regulada pela Lei n.º 34/2013 e fiscalizada pela CNPD (CNPD, videovigilância).

Onde é que posso pôr câmaras no ginásio?

Podes filmar onde há uma razão de segurança e onde ninguém tem uma expectativa de privacidade. Na prática, isto são quatro sítios: a entrada, a receção, o perímetro exterior e os acessos (corredores, escadas, a porta do parque). São zonas de passagem, onde uma câmara protege pessoas e bens sem apanhar ninguém num momento privado. É para isto que a lei existe.

O critério por trás é sempre o mesmo: a câmara serve para proteger pessoas e bens, não para vigiar quem lá está. Uma câmara à entrada que apanha quem entra e sai passa no teste. Uma câmara virada para a sala a filmar os sócios a treinar, não. A diferença não é o equipamento, é para onde aponta e porquê.

Antes de furar uma parede, faz uma pergunta a cada câmara: "isto está aqui para prender um ladrão à porta, ou para ver o que os meus sócios andam a fazer?". Se a resposta honesta é a segunda, essa câmara está no sítio errado. A secção seguinte mostra-te as zonas onde não há sequer conversa.

Onde é que é proibido, sem exceção?

Há zonas onde a lei não deixa margem nenhuma. A CNPD é explícita: as câmaras não podem apanhar o interior de áreas reservadas aos utentes, e enumera-as, incluindo "vestiários", "instalações sanitárias", "zonas de descanso ou lazer" e o "interior de piscina ou ginásio" (CNPD, videovigilância). Traduzido para o teu espaço:

• Balneários e vestiários. Proibido. É onde a privacidade é máxima e não há finalidade de segurança que a justifique.
• Casas de banho e instalações sanitárias. Proibido, ponto final. Nem à porta de forma que apanhe o interior.
• Zonas de descanso e lazer. A sala de convívio, os sofás, o bar. São espaços de estar, não de passagem vigiada.

Estas três não têm discussão nem exceção. Uma câmara que apanhe qualquer uma delas, ainda que de raspão, é uma infração e das que a CNPD trata como grave. Se tens dúvidas sobre o ângulo de uma câmara perto de um balneário, o instalador tem de a reorientar até o interior ficar de fora.

E a zona de treino, posso filmar a sala?

Esta é a pergunta que faz tropeçar quase toda a gente, e a resposta honesta é: não, não da forma que a maioria quer. A CNPD coloca o "interior de ginásio" na mesma lista dos balneários, como espaço reservado dos utentes (CNPD, videovigilância). A sala de treino não é uma zona de passagem: é onde o sócio passa a hora dele, e a lei trata-a como um espaço onde ele não espera estar a ser filmado o tempo todo.

Isto não quer dizer que uma câmara nunca possa apanhar um canto da sala. Quer dizer que não podes montar um sistema para vigiar a sala de treino como fim em si. Uma câmara de segurança à entrada da sala, que apanha quem entra, é uma coisa. Uma grelha de câmaras a cobrir cada aparelho para veres quem faz o quê, é outra, e essa não passa. O teste é o mesmo de sempre: segurança à porta, sim; vigilância de quem treina, não.

Na dúvida sobre um ângulo concreto da tua sala, é destes casos que se fala com o instalador e, se ficar renhido, com a CNPD antes de instalar. Vale mais a pergunta agora do que a queixa depois. Resolvida a questão do onde, falta o dever que mais gente esquece: avisar.

Tenho mesmo de pôr um aviso? O que é que ele diz?

Sim, e não é um autocolante qualquer. O aviso (o dístico) é obrigatório e tem conteúdo definido por lei. Sem ele, tens um sistema ilegal mesmo que as câmaras estejam todas no sítio certo. A Lei n.º 34/2013, no artigo 31.º, diz o que o aviso tem de conter (Lei n.º 34/2013, art. 31.º):

• A frase certa. "Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância." É esta a fórmula que a lei manda usar.
• Quem opera o sistema. A identificação da entidade de segurança privada que o opera, pelo nome e número de alvará ou licença, quando o sistema cai no regime da segurança privada.
• O responsável pelo tratamento. Quem é, para o sócio saber a quem se dirige para exercer os direitos de acesso e retificação sobre as imagens.

O aviso tem de estar bem visível e antes de a pessoa entrar na zona filmada, não escondido atrás da porta nem em letra de bula. A ideia é simples: ninguém pode ser filmado sem saber, e tem de saber antes de entrar, para poder escolher. Placas prontas com este texto vendem-se em qualquer loja de sinalética; o que não podes é inventar a tua versão nem deixar o aviso de fora.

Uma nota sobre quem opera o sistema. A Lei n.º 34/2013 é a lei da segurança privada, e a parte da identificação da entidade licenciada aplica-se aos sistemas operados nesse regime (Lei n.º 34/2013). Se estás a montar câmaras de autoproteção do teu próprio espaço, confirma com o instalador ou com um jurista o que o teu caso exige no aviso, porque a fórmula base e o dever de informar mantêm-se em qualquer caso.

Quanto tempo guardo as imagens?

Trinta dias. Nem mais um. A regra é conservares as gravações no máximo 30 dias e, passado esse prazo, apagares tudo dentro de 48 horas (CNPD, videovigilância). A única exceção é haver uma investigação ou um processo a decorrer que precise daquelas imagens; aí ficam até o processo o exigir, e só até aí.

"Apagar" quer dizer apagar a sério: as imagens são destruídas, não é arquivá-las noutra pasta nem passá-las para um disco na gaveta. Guardar meio ano de gravações "para o caso de" é das infrações mais comuns e das mais fáceis de provar contra ti, porque o próprio sistema regista a data de cada imagem. A boa prática é o gravador apagar sozinho ao fim dos 30 dias, em ciclo, sem ninguém ter de se lembrar.

Se precisares mesmo de guardar um trecho, por causa de um assalto ou de um acidente, guarda só esse trecho e por causa desse processo, não o mês inteiro. Menos imagens guardadas é menos coisa a proteger e menos exposição se algo correr mal. Resolvido o prazo, falta saber quem pode ver o que ficou gravado.

Quem pode ver as imagens? E a polícia pode pedi-las?

As imagens não são para a equipa ver por desporto. O acesso é restrito a quem tem de o ter para a finalidade de segurança, e a lei aponta o uso das gravações para o âmbito de um processo penal (CNPD, videovigilância). Na prática, para o teu ginásio, isto arruma-se em três respostas:

• A tua equipa. Só quem precisa, e só quando há uma razão concreta (um furto, um acidente). Não é entretenimento de balcão nem material para o grupo de WhatsApp.
• A PSP ou a GNR. Podem pedir as imagens no âmbito de uma investigação ou de um processo. Aí entregas o trecho pedido, pelo canal certo, e ficas com registo de que entregaste.
• O sócio. Um sócio pode exercer o direito de acesso às imagens em que aparece, ao abrigo do RGPD (CNPD, direitos dos titulares). Respondes-lhe, protegendo a imagem de terceiros que apareçam no mesmo trecho.

A regra por baixo destas três é a mesma: as imagens existem para segurança, não para curiosidade. Quanto mais apertado o acesso, menos hipóteses de um vídeo teu acabar onde não devia. E há um acesso que a lei corta à partida, mesmo que sejas tu o patrão: usar as câmaras para vigiar quem trabalha contigo.

Posso usar as câmaras para ver se os funcionários trabalham?

Não. E este é o erro que sai mais caro, porque é tentador. O Código do Trabalho, no artigo 20.º, proíbe usar meios de vigilância à distância com o fim de controlar o desempenho profissional do trabalhador (Código do Trabalho, art. 20.º). A câmara pode existir para proteger pessoas e bens; não pode existir para veres se o rececionista está ao telemóvel ou se o instrutor chegou a horas.

A fronteira é o fim, não o sítio. A mesma câmara à entrada pode ser legal (está lá para a segurança) e ilegal (se a usas para controlar quem trabalha). Por isso três cuidados valem a pena:

• Informa a equipa. Os funcionários têm de saber que há câmaras, onde estão e para que servem. É um dever, não uma cortesia.
• Nada de câmaras sobre postos de trabalho. Uma câmara fixa em cima da receção a apanhar o rececionista o dia todo é vigilância de desempenho, mesmo que jures que é para a segurança.
• As imagens não são prova de trabalho. Regra geral, uma imagem só entra num processo penal e só depois pode servir para responsabilidade disciplinar; não a uses para "apanhar" um funcionário no dia a dia.

Se o problema é mesmo saber quem faz o quê no balcão e a que horas, isso resolve-se com registo de ponto e com um sistema onde cada ação fica associada a quem a fez, não com uma câmara. Um software de gestão dá-te esse rasto sem pisar a lei. As câmaras ficam para o que são: segurança.

Checklist: as câmaras do teu ginásio estão em regra?

Passa por esta lista antes de a CNPD passar por ti. Se falhas uma linha, tens trabalho a fazer.

Se marcaste tudo, estás no lado certo. Se ficou uma linha por marcar, começa por aí: quase sempre é a zona filmada ou o aviso em falta.

Perguntas frequentes

Câmaras num ginásio resumem-se a isto: filma a entrada, nunca o balneário; põe o aviso; guarda 30 dias; não vigies a tua equipa. Feito bem, protege-te o espaço sem te trazer a CNPD à porta. Feito à toa, é uma queixa à espera de acontecer. A parte de guardar os dados dos sócios com o mesmo cuidado, essa é o que o Stryde te tira das mãos. Marca uma demo e vê o Stryde a funcionar no teu espaço.

Para o resto do RGPD no dia a dia do ginásio (que dados a ficha pode ter, consentimentos, direitos dos sócios), vê o guia de RGPD no ginásio: como tratar os dados dos sócios. Se o que te preocupa são as fotos das aulas para as redes, o uso de fotos de sócios nas redes sociais e o RGPD trata desse consentimento. E para saber o que uma inspeção olha quando entra pela porta, vê a fiscalização da ASAE aos ginásios.

Fontes

• CNPD, Videovigilância. Lista as zonas onde as câmaras são proibidas (vestiários, instalações sanitárias, zonas de descanso, interior de piscina ou ginásio), fixa a conservação em 30 dias com apagamento em 48h, e confirma que já não é preciso autorização da CNPD, mantendo-se as regras.
• Lei n.º 34/2013, artigo 31.º (PGDLisboa). Define o conteúdo obrigatório do aviso de videovigilância: a frase "Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância", a identificação da entidade de segurança privada que opera o sistema e o responsável pelo tratamento dos dados.
• Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Diário da República). Regime jurídico da segurança privada, em que se enquadra a videovigilância operada por entidades licenciadas, com o dever de conservação das imagens por 30 dias.
• Código do Trabalho, artigo 20.º, Meios de vigilância a distância (PGDLisboa). Proíbe o empregador de usar meios de vigilância a distância para controlar o desempenho profissional do trabalhador; admite-os para proteção e segurança de pessoas e bens, com dever de informar a equipa.
• CNPD, Direitos dos titulares. O direito de acesso permite ao sócio pedir as imagens em que aparece, com resposta no prazo de um mês.