Menores no ginásio: idade mínima, autorização dos pais e responsabilidade

Existe uma idade mínima legal para o ginásio em Portugal?

Não. Se andas à procura do número na lei, não o vais encontrar. A Lei n.º 39/2012 aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção das atividades de fitness, obriga-te a ter diretor técnico e técnicos com título profissional. Sobre a idade de quem treina, não te diz nada.

A Portaria n.º 454/2023 manda-te elaborar um regulamento de funcionamento e, no artigo 46.º, enumera o que ele tem de conter. Uma das matérias obrigatórias são as condições de acesso e permanência dos utentes, incluindo deveres, responsabilidades e normas de disciplina e conduta. A idade dos menores cai exatamente aí, e cabe-te a ti escrevê-la.

Isto assusta muita gente e não devia. Quer dizer que a fronteira é tua e que ninguém ta impõe, desde que a fundamentes em segurança e a apliques da mesma maneira a toda a gente. Quer dizer também que, se não a escreveres antes de abrires a porta, a decisão cai-te em cima do balcão sempre que um pai te aparece com um miúdo de 13 anos e uma tarde livre.

Há mais uma peça: a cópia do regulamento de funcionamento remete-se à câmara municipal, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, e regista-se no Sistema Nacional de Informação Desportiva. Se te apetecer mudar a regra a meio do ano, convém teres presente que o documento não vive só na tua gaveta.

A partir de que idade é que um menor pode treinar sozinho na sala?

Não te posso dar um número da lei porque não existe. Posso mostrar-te o que as maiores cadeias portuguesas publicam nos regulamentos, que é o mais próximo de uma referência que o mercado te dá.

Repara na cláusula mais útil de todas, que é do Fitness Factory: autorizar a inscrição de um menor não autoriza automaticamente o uso autónomo de todos os equipamentos, zonas de treino ou serviços. Rouba-a. Escreve-a no teu regulamento por palavras tuas. Protege-te de um pai que assinou uma folha em setembro e em janeiro quer saber porque é que lhe puseste o filho debaixo de uma barra a 60 kg sem ninguém ao lado.

A grelha abaixo montámo-la nós a partir destes quatro regulamentos, não é norma nem recomendação oficial. Serve-te de rascunho:

• 16 e 17 anos: sala de musculação e aulas de grupo, com autorização escrita e uma sessão inicial de técnica.
• 14 e 15 anos: entrada na sala só depois de avaliação inicial e com plano escrito pelo treinador, sem acesso livre a barras e cargas altas.
• Até aos 13 anos: aulas desenhadas para a idade, treino personalizado ou acompanhamento de um adulto responsável.

Quem assina o contrato, o pai ou o miúdo?

Assina quem tem capacidade para se obrigar, e um menor não a tem. O Código Civil fixa a maioridade nos 18 anos, diz que os menores carecem de capacidade de exercício de direitos e que essa incapacidade se supre por quem exerce as responsabilidades parentais.

Traduzido para o teu balcão: o sócio é o menor, o contraente é o encarregado de educação. É a ele que cobras, é a ele que emites o recibo e é a ele que pedes o IBAN para o débito direto. Se te enganares e passares a fatura em nome do menor, o NIF que lá fica não é o de quem paga, e quem paga vai-ta pedir corrigida. E se um dia tiveres de cobrar uma mensalidade em atraso, é a assinatura dele que te safa, não um "os pais sabem" que o miúdo te disse à entrada.

Não aceites autorizações em papel solto nem prints de WhatsApp. Guarda-a assinada, datada e com o documento de identificação de quem assinou, e arruma-a onde a possas ir buscar em dois toques. Se tens tudo espalhado por dossiês e conversas, ter isto num sistema com assinatura digital poupa-te a tarde em que precisares mesmo do papel.

Tenho de exigir atestado médico a um menor?

A lei não to exige. Nenhum diploma português obriga o ginásio a pedir atestado antes de inscrever seja quem for, e por isso quase toda a gente resolve isto com uma declaração de saúde ou um termo de responsabilidade assinado. Explicamo-lo em detalhe no artigo sobre o termo de responsabilidade e a declaração de saúde.

Com menores, a conta muda de peso. Quem assina a declaração é o encarregado de educação, não o miúdo, e é ele que responde pelo que lá escreveu. A Solinca, por exemplo, pede declaração médica aos sócios até aos 18 anos. O Fitness Factory faz o inverso e usa a avaliação física inicial como porta de entrada dos 14 aos 15, com termo de responsabilidade para quem a recusar.

Se um menor te aparecer com sinais de queixa cardíaca, tonturas ou uma lesão recente, manda-o ao médico antes de o pores a treinar e escreve no perfil que o fizeste. Custa-te dois minutos e pode valer-te muito se um dia houver processo. E se o treinador que o acompanha não tem título profissional válido, o problema deixa de ser a idade e passa a ser o cumprimento da Lei n.º 39/2012.

E se houver um acidente com um menor?

Aqui está a parte que ninguém te conta na inscrição. O artigo 491.º do Código Civil diz que quem, por lei ou por contrato, esteja obrigado a vigiar outra pessoa por causa da incapacidade natural dela responde pelos danos que essa pessoa cause a terceiros, salvo se provar que cumpriu o dever de vigilância. Quando aceitas um menor numa aula ou numa sessão enquadrada por um técnico teu, é esse o dever que te fica em cima da mesa durante aquele tempo.

Não te posso garantir que um tribunal te dê razão só porque tens papéis. Posso dizer-te que sem papéis não tens por onde começar. Três coisas te valem sempre: a autorização assinada, o registo de quem enquadrava a sessão e o teu regulamento a dizer o que aquela idade podia e não podia fazer.

O seguro não é opcional e convém veres o que a apólice cobre. O Decreto-Lei n.º 10/2009 impõe seguro desportivo aos utentes de instalações desportivas abertas ao público, e o IPDJ publica os capitais mínimos, atualizados todos os anos em janeiro. Vale a pena veres os valores em vigor antes de renovares a apólice e confirmares com o mediador que a cobertura abrange menores. Tratamos disso com mais detalhe no artigo sobre o seguro obrigatório do ginásio.

Uma tentação a evitar: escrever no contrato que a casa não responde por acidentes. A DECO PROteste sinaliza precisamente essa cláusula como abusiva, tal como a que transfere para o cliente toda a responsabilidade pelo uso dos equipamentos. Uma cláusula dessas não te protege, chumba, e ainda te deixa mal parado. Se ainda não passaste o contrato a pente fino, começa pela lista de cláusulas proibidas em contratos de ginásio.

Os dados de um menor: o que podes guardar e o que podes publicar

Portugal fixou os 13 anos como idade mínima de consentimento para tratamento de dados, no artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, como explica a Direção-Geral da Educação. Abaixo dessa idade, quem consente são os titulares das responsabilidades parentais.

Na prática do teu balcão isto resume-se a três hábitos:

1. Recolhe só o que usas mesmo: nome, data de nascimento, contacto do encarregado, ficha de saúde. Morada do avô e profissão da mãe não te servem para nada.
2. Pede consentimento separado e por escrito para fotografias e vídeo, e nunca o incluas no mesmo campo da inscrição. Uma foto de um miúdo no Instagram sem esse papel é um problema que te chega por email de um advogado.
3. Apaga quando deixa de fazer sentido. O prazo escreve-se na política e cumpre-se, não se inventa quando alguém pergunta.

O resto está no guia de RGPD e dados de sócios no ginásio, incluindo o que fazer com as câmaras de videovigilância.

Perguntas frequentes

É a papelada de menores que se perde em gavetas e a data dos 16 anos que ninguém repara que passou. Vê a Stryde a guardar cada autorização no perfil certo e a avisar-te a tempo. Marcar demo

Fontes

• Portaria n.º 454/2023, de 28 de dezembro: artigo 46.º, obrigação de regulamento de funcionamento e matérias que tem de conter, incluindo condições de acesso e permanência dos utentes.
• Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto: regime da responsabilidade técnica nos ginásios; confirma que não fixa idade mínima para praticantes.
• Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho: regime jurídico das instalações desportivas de uso público e envio do regulamento à câmara municipal.
• Código Civil, versão consolidada: maioridade aos 18 anos, incapacidade dos menores e artigo 491.º sobre responsabilidade de quem está obrigado a vigiar.
• Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro: regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
• IPDJ, Seguro Desportivo: quem está abrangido e capitais mínimos atualizados anualmente.
• Direção-Geral da Educação, consentimento de menores: Portugal fixou os 13 anos como idade mínima de consentimento no RGPD.
• DECO PROteste, ginásios: cláusulas e regulamentos: cláusulas abusivas de exclusão de responsabilidade e obrigação de regulamento afixado.
• Fitness Factory, regulamento interno: escalões etários 14/15 e 16/17 e cláusula sobre uso autónomo de equipamentos.
• Solinca, perguntas frequentes: declaração médica e autorização parental até aos 18 anos, adulto presente abaixo dos 16.
• Holmes Place, FAQ: idade mínima de adesão aos 14 anos e autorização escrita dos pais.
• Ginásio 24/7, condições de adesão e regulamento interno: menores de 18 anos sem acesso às áreas de treino sem enquadramento técnico.