Mensalidades por cobrar: injunção, custos, prazos e quando não compensa

Já lhe mandaste o email, já lhe ligaste, já lhe deste mais duas semanas. O sócio não paga e tu queres saber se te compensa levar isto a sério. A régua amigável explicámo-la noutro sítio, em como cobrar mensalidades em atraso. Aqui trata-se da fase seguinte, aquela em que já desististe de pedir.

Quanto custa uma injunção?

A injunção não é bem um julgamento. É um requerimento que entregas no Balcão Nacional de Injunções e que, se o devedor não o contestar, ganha força executiva. A taxa de justiça vem da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais e paga-se toda à cabeça, de uma vez.

A lei fixa isto em unidades de conta, não em euros. Com a UC nos 102 EUR que hoje se praticam, dá os valores da coluna da direita. Confirma-o antes de submeteres, porque o artigo 5.º do Regulamento manda atualizá-la todos os anos e ninguém te telefona a avisar.

Acima de 15.000 EUR a injunção só te serve se se tratar de transação comercial entre empresas. Uma mensalidade de sócio não chega lá, por isso a linha que te interessa é a primeira.

Falta a parte que quase ninguém explica: a taxa que adiantaste entra no pedido. O devedor é notificado para pagar a dívida acrescida da taxa de justiça que tu pagaste. Se ele pagar, recupera-la inteira. Se ele desaparecer, perdeste-a.

Quais são os prazos, passo a passo?

Se ele se opuser, acabou o atalho. O processo vai à distribuição e passa a correr como ação normal. Acima da alçada da primeira instância, que são 5.000 EUR, tens de constituir advogado, e aí o custo já não te cabe num número redondo.

Convém teres presente a contrapartida, que é boa. Se o devedor for notificado pessoalmente, avisado do efeito e mesmo assim não deduzir oposição, ficam precludidos os meios de defesa que nela poderia ter invocado. Não todos: cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas pode sempre invocá-las depois, já na execução.

O que é preciso ter em arquivo para ganhar?

Ninguém te pede documentos para aceitar o requerimento. Pedem-tos no dia em que ele se opõe, e nessa altura ou tens tudo ou não tens nada.

• Contrato assinado, com valor, periodicidade e data de início.
• As cláusulas gerais, entregues antes da assinatura e com prova de que foram entregues.
• As faturas emitidas, mês a mês, com a data de vencimento visível.
• O histórico de avisos: emails e mensagens, datados.
• Morada e NIF certos, iguais aos do contrato.

O modelo obriga-te ainda a declarar, tratando-se de contrato com consumidor, se ele comporta cláusulas contratuais gerais. Quem o omite arrisca-se a ser tratado como litigante de má-fé. Se ainda não leste que cláusulas são proibidas nos contratos de ginásio, lê antes de meteres o papel, porque uma cláusula abusiva deita-te tudo abaixo mesmo depois de ganhares o título.

Até quando é que ainda podes cobrar?

Mensalidades são prestações periodicamente renováveis e prescrevem em cinco anos, diz o artigo 310.º, alínea g), do Código Civil. Cada mensalidade tem o seu próprio relógio: a de março de 2021 morre muito antes da de dezembro do mesmo ano.

Duas notas que te podem poupar meses. A notificação da injunção interrompe a prescrição, portanto o relógio volta a zero quando a carta lhe chega às mãos. E, uma vez aposta a fórmula executória, o crédito fica reconhecido em título executivo e passa a beneficiar do prazo ordinário de vinte anos.

Injunção, julgado de paz, empresa de cobrança ou fechar o assunto?

Sobre o julgado de paz vale a pena explicar-te o porquê. A lei dá-lhes competência até 15.000 EUR, mas exclui as ações de cumprimento de obrigação pecuniária que digam respeito a contrato de adesão. Um contrato de ginásio com cláusulas gerais pré-impressas é, quase sempre, um contrato de adesão. Há julgados que aceitam estes casos por outra alínea, a do incumprimento contratual, e não te posso garantir qual será a leitura do teu. Se quiseres evitar a discussão logo à entrada, a injunção evita-ta.

Sobre empresas de cobrança, sê honesto contigo: trabalham a uma percentagem negociada caso a caso e não existe tabela pública que eu te possa mostrar. Pede duas propostas por escrito e compara-as antes de assinares seja o que for.

Abaixo de que valor nunca compensa?

A conta que se segue montámo-la nós, não é um caso real. Serve para veres a mecânica, não para decorares os números.

Dívida de 90 EUR, uma mensalidade. Taxa de justiça: 51 EUR. Se ele pagar, ficas com os 90 e recuperas os 51. Se ele não pagar nem se opuser, ficas com um título executivo e um buraco de 51 EUR. Para pores o papel a render dinheiro tens de ir à execução ou ao procedimento extrajudicial pré-executivo, e este último cobra-te 0,75 UC adiantadas, à volta de 77 EUR mais IVA, só para consultar as bases de dados e ver se existe alguma coisa penhorável.

Somando: 51 EUR, mais 77 EUR, mais o teu sábado, para ires atrás de 90 EUR. Não te fecha.

A régua que te proponho é esta:

• Abaixo de 150 EUR, não abras processo nenhum.
• Entre 150 e 400 EUR, avança só se tiveres NIF, morada confirmada e indícios de que a pessoa trabalha por conta de outrem.
• Acima de 400 EUR, a injunção paga-se quase sempre a si própria.

E o que fazes com os que ficam de fora? Emites nota de crédito, fechas a fatura e vais buscar o IVA. Se o crédito estiver em mora há mais de seis meses, não passar de 750 EUR com IVA incluído e o devedor for particular, o Código do IVA deixa-te deduzir o imposto sem pedires autorização prévia, no prazo de dois anos a contar de 1 de janeiro do ano seguinte. Exige-te é certificação por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado independente. Os passos estão em nota de crédito e reembolso de mensalidade.

Depois há a prevenção, que é onde isto realmente se ganha. Um sócio em débito direto raramente chega a doer. Vê como funciona o débito direto SEPA nas mensalidades e o que a cobrança de pagamentos te resolve antes de existir dívida para cobrar.

Perguntas frequentes

Fontes

• Decreto-Lei n.º 269/98, regime da injunção: limite de 15.000 EUR, prazo de 5 dias para notificar, 15 dias para o devedor pagar ou opor-se, fórmula executória, preclusão de defesas e juros de 5% ao ano.
• Regulamento das Custas Processuais, Decreto-Lei n.º 34/2008, Tabela II: taxa de justiça da injunção: 0,5 UC até 5.000 EUR, 1 UC até 15.000 EUR, 1,5 UC acima disso, e regra de atualização da unidade de conta no artigo 5.º.
• Código Civil, artigo 310.º: prescrição de cinco anos das prestações periodicamente renováveis e prazo de vinte anos depois de título executivo, no artigo 311.º.
• Lei n.º 78/2001, julgados de paz: competência até 15.000 EUR e exclusão das obrigações pecuniárias de contrato de adesão.
• Portaria n.º 342/2019, taxas nos julgados de paz: 25 EUR por parte em caso de acordo em mediação e 70 EUR a cargo de quem for declarado vencido.
• Lei n.º 32/2014, procedimento extrajudicial pré-executivo: necessidade de título executivo, valores de 0,25 UC e 0,50 UC pagos antecipadamente e lista pública de devedores.
• Lei n.º 62/2013, artigo 44.º: alçada de 5.000 EUR na primeira instância, que determina quando o advogado passa a ser obrigatório.
• Código do IVA, artigo 78.º-A: créditos até 750 EUR com IVA incluído, em mora há mais de seis meses e com devedor particular.
• Código do IVA, artigo 78.º-B: dispensa de pedido de autorização prévia e prazo de dois anos para a dedução.
• Código do IVA, artigo 78.º-D: certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente.